Política de Cancelamento

1. O espírito desta política

Divórcio já é um momento delicado — desistir ou mudar de ideia faz parte. Esta política explica, com transparência, como funcionam a desistência, o cancelamento e o reembolso dos serviços contratados pelo Separa.br, plataforma de Marques Pereira Advogados, de acordo com o contrato de prestação de serviços, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Código Civil. Por se tratar de serviço advocatício — de natureza intelectual e personalíssima —, a relação não se caracteriza como relação de consumo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; ainda assim, transparência e facilidade para desistir são compromissos nossos.

2. Garantia de desistência — 7 dias

Como compromisso do escritório com a sua tranquilidade — uma garantia contratual, oferecida por liberalidade —, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento, sem precisar justificar.

• Se os serviços jurídicos ainda não tiverem sido iniciados, o reembolso é integral, incluindo o que houver sido pago;
• Se, a seu pedido, o atendimento já tiver começado dentro desses 7 dias (análise do caso, elaboração de minutas, atos praticados), poderá ser abatido o valor proporcional ao trabalho já executado, sempre com demonstração do que foi feito.

3. Cancelamento após os 7 dias

Depois da garantia de 7 dias, você ainda pode cancelar a qualquer momento. Nesse caso, o reembolso é proporcional: do valor pago, descontam-se os honorários correspondentes às etapas já realizadas (triagem jurídica e abertura do caso, análise de documentos, elaboração de minutas e do acordo, atos protocolares já praticados), conforme o escopo do plano contratado. Você recebe um demonstrativo claro do cálculo.

4. Valores pagos a terceiros

Custas judiciais, taxas de cartório, emolumentos e outras despesas já recolhidas a órgãos públicos ou cartórios em razão do seu caso não são reembolsáveis pelo escritório, pois seguem as regras de cada órgão. Quando ainda não recolhidas, são devolvidas integralmente.

5. Como solicitar

• Basta uma mensagem pelo WhatsApp (11) 93906-8075, pelo e-mail informado no seu contrato, ou pela área do cliente;
• Confirmamos o recebimento e apresentamos o cálculo do reembolso em até 5 dias úteis;
• O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado (estorno no cartão ou Pix) em até 10 dias úteis após a concordância com o cálculo — estornos em cartão podem levar mais tempo para aparecer na fatura, conforme prazos da operadora e do emissor.

6. Pagamento dividido entre duas pessoas

Quando o valor foi dividido entre os dois, o reembolso respeita a proporção paga por cada um, devolvida a cada pagador pelo seu respectivo meio de pagamento.

7. Cancelamento pelo escritório

Podemos encerrar a contratação, com devolução integral dos valores relativos a serviços não executados, em situações como: informações relevantes inverídicas na triagem, documentos não autênticos, impossibilidade técnica ou ética de conduzir o caso (por exemplo, conflito de interesses) ou uso indevido da plataforma. Nessas hipóteses, explicaremos o motivo e os próximos passos.

8. E se o processo já estiver em andamento?

Se o caso já tiver sido protocolado, a renúncia ou substituição do patrocínio segue as regras processuais e do Código de Ética da OAB — orientaremos você sobre os efeitos práticos antes de qualquer decisão, para que ninguém fique desassistido.

9. Foro e legislação

Aplicam-se o contrato de prestação de serviços, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Código Civil. Em caso de controvérsia, buscamos sempre a solução direta e amigável; permanecendo o impasse, vale o disposto nos Termos de Uso.