Termos de Uso

1. Quem somos

O Separa.br é uma plataforma de contratação e acompanhamento de serviços jurídicos operada por Marques Pereira Advogados ("nós", "escritório"), sob responsabilidade do advogado Douglas Marques, OAB/SP 470.883. Contato: WhatsApp e telefone (11) 93906-8075.

Ao utilizar o site separabr.com e a área do cliente, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento.

2. Natureza dos serviços

Os serviços oferecidos por meio da plataforma são serviços jurídicos advocatícios — prestação de serviço de natureza intelectual e personalíssima, realizada por advogadas e advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob responsabilidade técnica do escritório. A plataforma é a ferramenta que organiza o atendimento — ela não substitui o trabalho profissional: todo caso é conduzido e revisado por advogado responsável.

A relação entre você e o escritório é regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo Código Civil, além do contrato de prestação de serviços correspondente ao plano contratado. Por se tratar de serviço intelectual prestado sob regime próprio, não se caracteriza relação de consumo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

A triagem online é um instrumento de pré-atendimento e organização de informações. O enquadramento e a proposta apresentados dependem da veracidade das informações declaradas e não constituem parecer jurídico automático nem promessa de resultado. Casos que exigem análise individual são encaminhados para contato direto com a equipe.

3. Elegibilidade e cadastro

• A plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 anos, plenamente capazes.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive na triagem, e a enviar apenas documentos autênticos.
• O código de acesso à área do cliente é pessoal e intransferível. Você é responsável por guardá-lo com segurança e por toda atividade realizada com ele. Em caso de suspeita de uso indevido, avise-nos imediatamente pelos canais de contato.

4. Como funciona a contratação

Após a triagem e a identificação, apresentamos uma proposta individual, com escopo, valor e prazo de validade indicados na própria proposta. A contratação se aperfeiçoa com o aceite da proposta e a confirmação do pagamento, momento em que se formaliza a relação advogado-cliente nos termos do contrato de prestação de serviços correspondente ao plano escolhido.

O escopo de cada plano é o descrito na proposta aceita. Serviços não incluídos — por exemplo, medidas litigiosas supervenientes, recursos, ou providências fora do combinado — podem ser objeto de proposta complementar.

5. Preços e pagamento

• Os valores são apresentados de forma individual, após a triagem, e valem pelo prazo indicado na proposta.
• Os pagamentos são processados pela InfinitePay (CloudWalk Instituição de Pagamento), por cartão de crédito ou Pix, em ambiente da própria operadora. Não armazenamos dados completos de cartão.
• Quando o pagamento é dividido entre duas pessoas, cada parte recebe a sua cobrança e o atendimento tem sequência após a confirmação do valor integral.
• Custas judiciais, taxas de cartório e emolumentos seguem as regras do plano contratado, descritas na proposta: quando não incluídos, são informados por estimativa e pagos diretamente aos órgãos competentes ou reembolsados ao escritório mediante comprovação.

6. Compromissos de quem usa a plataforma

• Utilizar a plataforma de boa-fé e apenas para tratar do próprio caso;
• Manter seus dados de contato atualizados para receber comunicações sobre o andamento;
• Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou de terceiros sem autorização;
• Não tentar burlar mecanismos de segurança, acessar dados de outros usuários ou fazer engenharia reversa da plataforma.

7. Limites do serviço

Prazos de órgãos públicos, cartórios e do Poder Judiciário não são controlados pelo Separa.br — os prazos que informamos para esses atos são estimativas baseadas na experiência do escritório. Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB, não prometemos resultado: nosso compromisso é com a condução diligente e tecnicamente correta do caso.

O atendimento pela plataforma abrange, nesta fase, casos vinculados ao Estado de São Paulo. Casos de outros estados podem ser avaliados individualmente pela equipe.

8. Área do cliente e assinatura eletrônica

A área do cliente concentra o envio de documentos, a construção dos termos do acordo e o acompanhamento das etapas. Os documentos podem ser assinados eletronicamente na própria plataforma, com coleta de evidências (autenticação, registro de data e hora e trilha de auditoria), nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001, que reconhecem a validade jurídica das assinaturas eletrônicas.

9. Propriedade intelectual

A marca Separa.br, o site, os textos, o design e os sistemas da plataforma pertencem ao escritório ou a seus licenciantes. É vedada a reprodução ou uso comercial sem autorização. Os documentos do seu caso são seus; as minutas e peças elaboradas integram a prestação do serviço contratado.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e protegido pelo sigilo profissional da advocacia.

11. Cancelamento e reembolso

As regras de desistência, cancelamento e reembolso — incluindo a garantia contratual de desistência em até 7 dias oferecida pelo escritório — estão na Política de Cancelamento.

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou melhorias da plataforma. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes para contratos em andamento serão comunicadas pelos canais de contato informados.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras — em especial o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Código Civil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com preferência sempre pela solução direta e amigável.